Muitos empreendedores têm dúvidas sobre o enquadramento tributário de sua empresa e como mudar a MEI para Micro Empresa. Quando há a necessidade de mudar para esse novo regime? Quais as diretrizes estabelecidas?
Afinal, essa é uma forma simplificada de tributação criada pelo governo mais utilizadas por micro e pequenas empresas, justamente para facilitar o pagamento das contribuições.
Aqui, empresários que almejam a expansão do negócio por meio de maior faturamento, aumento do quadro de funcionários e simplificação tributária geralmente optam por esse modelo.
Mas, se você quer saber o jeito certo de migrar de MEI para Micro Empresa, pertencendo ao Simples Nacional, preparamos este artigo com todas as informações pertinentes.
Acompanhe!
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pelo Governo Federal para simplificar as operações das micro e pequenas empresas.
Ou seja, por meio dele acontece o recolhimento de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. No entanto, para participar do Simples Nacional, deve-se levar em consideração o porte da empresa.
Basicamente, as regras para utilização do Simples Nacional consistem em:
- Microempresa (ME): apresentar faturamento de até 360 mil reais por ano
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): apresentar faturamento de 360 mil a 4,8 milhões de reais por ano
Além disso, estando no enquadramento no Simples Nacional, as micros e pequenas empresas terão o direito de exercer o recolhimento de oito tributos em apenas uma guia de cálculo de pagamento. São eles:
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) ;
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre serviço (ISS);
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
Não se esqueça que: aprender como migrar para o Simples Nacional poderá ser um diferencial para a sua empresa, uma vez que proporciona a segurança de estar cumprindo todos os requisitos legais.
Por que mudar de MEI para Micro Empresa?
Migrar para o Simples Nacional quando se é Microempreendedor Individual (MEI), pode estar diretamente ligado a alguns fatores.
Em determinados casos, essa transição costuma partir da vontade do próprio empreendedor, que almeja a expansão do negócio. Todavia, em outras situações, o desenquadramento acontece em decorrência de análises legais.
Podemos citar as principais razões para o empresário migrar para o Simples Nacional:
- Quando o faturamento anual ultrapassar R$ 81 mil;
- Aumento no quadro de funcionários;
- Entrada de sócios;
- Abertura de um novo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) no titular do MEI;
- Abertura de uma filial;
- Entrada em um novo ramo não listado no MEI.
É importante todo empreendedor migrar de MEI para Micro Empresa?
Nem todo empreendedor no Brasil precisa migrar de MEI para Micro Empresa. A saber, se o segmento de atuação permitir ser MEI, não tem problema continuar seguindo com esse regime tributário.
Entretanto, o cenário muda quando o empresário pensa nas seguintes possibilidades.
- expansão do negócio;
- auferir maiores lucros;
- aumentar o quadro de funcionários.
Nesses três casos é preciso já buscar informações de como migrar para o Simples Nacional para não incorrer em enquadramentos futuros.
Além disso, o fato de ter que migrar de MEI para Micro Empresa não deve ser encarado como algo ruim, já que ele oferece algumas funcionalidades interessantes.
Entre elas, podemos mencionar o recolhimento dos impostos em uma mesma guia e a possibilidade de expansão da empresa sem grandes problemas,
Como migrar de MEI para Micro Empresa? Conheça o passo a passo!
Para migrar para o Simples Nacional de forma prática, acompanhe o seguinte passo a passo!
1 – Solicite o descredenciamento como MEI
O Primeiro passo é acessar o site do Simples Nacional e através da página de solicitação de serviços do SIMEI, afirme o desenquadramento. Nesse momento, o empresário deve ter em mãos um código de acesso ou um certificado digital.
Caso o empreendedor não possua essas chaves de acesso, deverá informar o CNPJ da empresa, o CPF do titular e o número do título de eleitor.
A partir daí, se o empreendedor não tiver pendências em seu cadastro, o negócio sai do SIMEI e passa para optante do Simples Nacional.
Vale destacar que, ao migrar para o Simples Nacional, essa mudança fica irreversível por um ano e as regras desse regime tributário deverão ser seguidas por todo o período.
2 – Faça a alteração na junta comercial da sua cidade
Após comunicar o Governo Federal e realizar o descredenciamento como MEI, o próximo passo será comunicar a alteração na Junta Comercial do seu estado.
Nesse momento, é preciso estar com alguns documentos em mãos:
- Desenquadramento do SIMEI – Este documento é liberado logo após a aprovação do desenquadramento, pelo site do Simples Nacional. Para imprimi-lo, acesse a opção “Consulta de Optantes”.
- Formulário de desenquadramento: Esse documento pode mudar de acordo com o estado em que a empresa foi aberta. Por isso é importante obter tal formulário na própria Junta Comercial.
- Requerimento do empresário: O documento também precisa ser solicitado na Junta Comercial.
Ao realizar esses passos, o desenquadramento aconteceu na Junta. A partir daí, a empresa deixa de ser MEI e passa a ser um empresário individual.
Nesse momento, a empresa pode contar com maiores chances de expansão do negócio.
3 – Modifique os dados cadastrais do seu negócio
Após realizar o desenquadramento do MEI e habilitar a empresa como ME é preciso modificar os dados cadastrais do seu negócio na Junta Comercial. Desse modo, o empreendedor deverá atualizar a Razão Social, assim como o Capital Social da empresa.
Geralmente, o Capital Social de um MEI não é dos maiores, por isso a necessidade de alteração quando torna-se uma microempresa.
Além disso, um Capital Social mais robusto contribui para aprovação de crédito em instituições financeiras. Todavia, o mesmo precisa estar compatível com as atividades desempenhadas pela empresa.
Ademais, caso a empresa tenha sofrido qualquer outro tipo de alteração como telefone, endereço, segmento de atuação, vale a pena atualizar.
4 – Faça o recolhimento dos tributos
O desenquadramento do MEI não quer dizer necessariamente a exclusão imediata da empresa das tributações.
A saber, a diferença tributária que ocorre depois de começar a migrar para o Simples Nacional deverá ser quitada seguindo a tabela do novo regime tributário, sendo uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
Desse modo, o empresário deverá realizar o cálculo do valor devido em tributos através da aplicação PGDAS, gerando uma guia de recolhimento que deverá ser paga, conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Importante destacar também que o valor do DAS irá variar de acordo com o faturamento recolhido pela empresa.
5 – Conte com o auxílio de um contador especializado
Migrar para o Simples Nacional pode ser uma tarefa um tanto quanto desgastante para o empresário, que normalmente estará cheio de planos e novos desafios.
Por isso, ter a ajuda de um contador especializado, acostumado a realizar esse tipo de processo poderá ser fundamental para o melhor desfecho possível para a empresa.
Você pode contar com o auxílio da Uphold Contabilidade para migrar para o Simples Nacional e conseguir focar estritamente no ramo do seu negócio.
Migrar de MEI para Micro Empresa impacta no enquadramento da empresa?
O MEI e a Micro Empresa são tipos de enquadramentos diferentes. Logo, você estará migrando para uma categoria mais robusta, onde os ganhos do seu negócio poderão ser maiores e mais viáveis levando em conta o médio e longo prazo.
Porém, tendo em vista que o Simples Nacional se trata de um regime tributário que respeita o ramo de atuação da empresa, os impactos não serão tão diferentes do que você já estava habituado como microempreendedor.
No entanto, ao realizar mais de uma atividade ou expansão dos negócios, vale a pena consultar o CNAE da sua empresa para ver se a nova atividade faz parte do Simples Nacional.
Alguns exemplos de empresas que possuem atividades específicas e que não podem ser optantes pelo Simples Nacional em razão dos CNAEs não estarem na lista de atividades permitidas:
- Atividades com serviços financeiros;
- Serviços de transporte, exceto transporte fluvial;
- Importação de combustíveis;
- Fabricação de veículos;
- Distribuição ou geração de energia elétrica;
- Locação de imóveis próprios ou serviços que envolvam loteamento e incorporação de imóveis;
- Atuação na cessão ou locação de mão de obra;
- Cooperativas;
- Produção ou venda no atacado de cigarros e assemelhados;
- Produção ou venda de armas de fogo;
- Fabricação ou venda de refrigerantes e bebidas alcoólicas (a não ser quando se trata de pequenos produtores).
Quando vale a pena migrar de MEI para Micro Empresa?
A principal vantagem em migrar de MEI para Micro Empresa está em expandir o negócio e contar com soluções mais profissionais para a sua corretora de seguros, por exemplos. Quanto a isso, pertencer ao Simples Nacional pode ajudar bastante nesta questão.
Afinal, o MEI não pode contar com mais de um funcionário e possui um teto de faturamento baixo quando comparado com empresas enquadradas no Simples Nacional.
Desse modo, quando a empresa passa a desejar alçar voos maiores no seu ramo de atuação, o caminho natural a seguir será a migração para o modelo de ME.
Veja abaixo algumas das possibilidades que empresas enquadradas no Simples Nacional possuem e que o Microempreendedor Individual não possui:
- Expansão do empreendimento;
- Pode aumentar o número de colaboradores;
- Limite do faturamento de até 360 mil por ano para ME e de 360; mil a 4,8 milhões por ano para EPP;
- Inclusão de sócios;
- Abertura de filial no exterior.
Por isso fica realmente restrito ao planejamento empresarial a necessidade de migrar para o Simples Nacional.
Contudo, ficar por dentro da legislação e não cometer equívocos e gerar possíveis problemas fiscais, também é uma maneira de blindar sua empresa.
Agora, caso precise de ajuda específica para migrar para o Simples Nacional ou outras orientações, conte com a ajuda da Uphold. Envie uma mensagem com a sua solicitação!